Planeta Global

Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017

DIREITO INTERNACIONAL

O chamado “Direito Internacional Público”, é o complexo dos princípios e das normas jurídicas que regulam tanto os direitos quanto as obrigações mútuas das nações, bem como entre estas e as Organizações Internacionais, ou ainda destas últimas entre si. Portanto esta disciplina cuja importância cresce cada vez mais em todos os cantos do mundo, só regula relações entre dois países, entre uma Organização Internacional e um Estado, ou entre duas típicas Organizações.

Por seu lado, o “Direito Internacional Privado”, é o conjunto de princípios que determinam a Lei aplicável às relações jurídicas entre pessoas pertencentes a países diferentes, atos praticados no exterior e todos os casos em que devemos aplicar a lei de uma nação no território de outra. Em outras palavras, é o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, ou seja, trata da aplicação de determinada lei estrangeira e dos conflitos desta com as legislações nacionais.

Os tribunais internacionais são a mais importante forma de solucionar conflitos. A Corte Internacional de Justiça (CIJ), que é o principal tribunal internacional do mundo, tem uma competência bem ampla: a) interpretação de tratados; b) qualquer questão de direito internacional; c) existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional; d) a natureza ou a extensão da reparação devida pela ruptura de algum compromisso internacional.

O Estatuto da CIJ tem 70 artigos e a sua sede fica em Haia, Holanda. Os idiomas oficiais são o francês e o inglês. A composição atual tem 15 juízes, com mandato de 9 anos e uma reeleição. Na Competência “ratione materiae”, estão todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em Tratados Internacionais em vigor. A Competência “ratione personae” é Estados Soberanos e Organizações Internacionais.

O Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), elenca de maneira expressa as fontes de Direito Internacional que são os elementos aplicáveis em suas decisões: Os Tratados que estabeleçam regras reconhecidas pelos Estados litigantes; O Costume Internacional, como prova de prática jurídica geral aceita; Os Princípios Gerais de Direito, reconhecidos por nações civilizadas; As decisões judiciárias e a doutrina qualificada; Os atos unilaterais dos sujeitos com personalidade internacional; e As decisões tomadas no âmbito de Organizações Globais.

Tratado Internacional é o ato jurídico por meio do qual se manifesta acordo de vontades entre dois ou mais sujeitos internacionais (Estados ou Organizações Internacionais), detentores de personalidade jurídica internacional. Uma empresa multinacional por mais poderosa que seja, jamais terá sua capacidade para firmar tratados. Não há nada mais importante do que ele: é o único instrumento que é ao mesmo tempo uma norma jurídica interna e compromisso externo.

Pela Constituição federal brasileira em vigor (1988) ao Presidente da República cabe “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional". A mesma determina ser competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre Tratados, acordos e atos internacionais, que possa acarretar encargos e compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Enquanto um celebra e outro decide o Judiciário os controla.

A Ratificação é o ato unilateral que com que o sujeito de direito internacional, signatário de um Tratado, assume definitivamente, no plano internacional, a sua obrigação. No Brasil, existe a necessária consulta ao Congresso Nacional, preliminar à ratificação. A assinatura no desfecho da negociação não tem poder de fazê-lo definitivo, é apenas ato idôneo, para autenticação do texto convencional. A aceitação só será concedida por um documento: a Carta de Ratificação.

A Deportação é a forma de exclusão do território nacional do estrangeiro que aqui se encontra: após entrada irregular (clandestino); que embora tenha entrado de maneira regular excedeu o prazo de permanência; ou exerce atividade remunerada. A Expulsão é outra forma de exclusão e no Brasil, pode ocorrer para o estrangeiro que sofra condenação criminal ou for considerado como nocivo aos interesses nacionais. Uma vez expulso, ele nunca mais poderá voltar ao país.

Por seu lado, a Extradição é a entrega, por um Estado soberano a outro, a pedido deste último, de indivíduo que em seu território deva responder a um processo criminal ou cumprir pena em condenação que já tenha transitado em julgado. A regra geral é sempre para estrangeiros, mas é possível um nacional ser extraditado, isso se houver um específico Tratado de Extradição ou, na ausência deste, a promessa de Reciprocidade por parte do Estado que solicita a Extradição.

No Brasil é sempre o Supremo Tribunal Federal quem julga os casos de extradição. Se negado o pedido e estando no momento o extraditando preso, em território brasileiro, deverá ser posto imediatamente em liberdade. Se for aceito o pedido, abre-se um prazo que usualmente é de 60 dias, para que o governo estrangeiro que solicitou oficialmente a extradição, possa providenciar e em seguida retirar às suas próprias custas, o cidadão então extraditado do território nacional.

Entraram em vigor em 19/12/2012 as novas regras para a concessão de visto temporário a estrangeiros que venham trabalhar no Brasil. A resolução está publicada no Diário Oficial da União pelo Conselho Nacional de Imigração. Para se instalar legalmente, deverão comprovar a escolaridade e experiência na área de atuação (menos os cidadãos sul-americanos).

Estão abertas até o dia 31/1/2013 as inscrições para o Programa de Bolsas das Nações Unidas sobre Direito Internacional, um curso de seis semanas organizado anualmente pelo Escritório das Nações Unidas de Assuntos Jurídicos. O curso quer permitir que pessoas qualificadas — especialmente funcionários do nível médio de governos e jovens professores de direito internacional de países em desenvolvimento e de economias emergentes — aprofundem seus conhecimentos sobre direito internacional.

Os selecionados devem ter entre 24 e 40 anos no início do curso e ter graduação em direito, entre outros requisitos (ver abaixo).

O curso será realizado no Palácio da Paz, em Haia, Holanda, entre os dias 24 de junho e 2 de agosto de 2013. Neste ano, todas as atividades serão ministradas em inglês. O Programa de Bolsas irá cobrir os custos do bolsista para viagens em classe econômica, seguro médico, material de treinamento, acomodação e taxa de inscrição para a Academia de Haia de Direito Internacional.

Os bolsistas são selecionados com base em suas qualificações, as necessidades de seus respectivos países e os potenciais benefícios que podem derivar da bolsa na sua vida profissional. Será dada preferência a candidatos de países cujos cidadãos não tenham sido premiados com uma bolsa de estudos em anos imediatamente anteriores e para os candidatos dos países menos desenvolvidos.

Gabriela Knaul Gabriela Knaul

A brasileira Knaul é Relatora Especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados. Em 30/1/2013 ela disse que "a demissão de 4 juízes da Suprema Corte de Honduras representa um grave atentado à democracia".

Abril de 2013 - Gabriela Knaul, inicia uma viagem oficial de 11 dias à Rússia. A juíza brasileira disse que irá priorizar 3 áreas fundamentais de proteção dos profissionais do sistema local de Direito, incluindo juízes, advogados e promotores, administração e acesso à justiça.

Maria Nazareth Azevêdo Maria Nazareth Azevêdo

Maria Nazareth Farani Azevêdo é embaixadora da missão diplomática brasileira em Genebra e batalha com outros países, para nova legislação mundial de combate ao racismo.

TRATADOS INTERNACIONAIS

O ano 2013 marca a primeira década da histórica Convenção Internacional contra a Corrupção. Houve expressivo avanço, mas o problema segue grave em muitos países, inclusive no Brasil.

A partir de 1/3/2013, já entrou em vigor a nova Convenção das Nações Unidas sobre o Uso das Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais. A adoção do Tratado pelos países dá sua contribuição significativa para que seja implementado um comércio mundial “sem papel”.

Aconteceu em março de 2013, em Bangkok, na Tailândia, a conferência da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres, que reúne 2 mil representantes de 150 países. Objetivo é parar a caça e o comércio ilegal de vida selvagem, abordando também espécies marinhas.

Em 2/4/2013, a ONU aprovou um Tratado internacional histórico, sobre o comércio global de armas, que regula todas as armas convencionais: tanques de combate, veículos blindados de combate, artilharia de alto calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e lançadores, além de armas pequenas e leves.

2017: em Viena 56ª Sessão Subcomitê Legal do Espaço Sideral (UNOOSA) 2017: em Viena 56ª Sessão Subcomitê Legal do Espaço Sideral (UNOOSA)

Existem agora 5 tratados internacionais da ONU sobre o espaço sideral. Eles determinam a exploração e uso, resgate de astronautas e recuperação de objetos lançados no espaço, além da responsabilidade por estragos e atividades dos Estados na Lua e/ou em outros corpos celestiais. Em Viena é a sede do Escritório da ONU de Assuntos do Espaço Sideral (UNOOSA).